PT trabalha para enfraquecer tucanos

O PT operou para enfraquecer seus dois principais adversários na sucessão presidencial: os governadores de SP e de Minas O quadro da disputa pelas prefeituras das 26 capitais não deixa dúvida de que o PT atuou em duas frentes, de olho em 2010. Além de usar a montagem dos palanques municipais para manter sua hegemonia na base governista, o partido operou para enfraquecer seus dois principais adversários na sucessão presidencial: os governadores tucanos de São Paulo, José Serra, e de Minas.

Foi o que deixou claro a cúpula do PT, incluindo aí o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando decidiu lançar candidato próprio em 20 capitais, a despeito da pressão dos aliados para compor onde a opção petista não era a favorita na disputa.

Quem acompanhou de perto a movimentação do presidente no processo eleitoral sabe que, na prática, ele só interferiu em uma capital - São Paulo - empenhando-se para fortalecer a candidata de seu partido, Marta Suplicy. E não foi por acaso.

Lula sabe que o sucesso de Marta na capital paulista pode render uma vitória tripla ao partido. Além de enfraquecer a pré-candidatura presidencial de Serra, impõe uma derrota aos dois principais partidos de oposição: o PSDB, que disputará a prefeitura com Geraldo Alckmin, e o DEM, que trabalha para reeleger o prefeito Gilberto Kassab.

“Nossa vitória em São Paulo consolidará a vitória do PSDB no País”, prevê o presidente nacional do partido, senador Sérgio Guerra (PE). “Se não vencer em São Paulo e no Rio, a oposição sairá das urnas menor do que entrou”, adverte o líder do PSB no Senado, Renato Casagrande (ES), queixoso do “comportamento inflexível do PT” com os aliados.

Do Novojornal

Luiz Marinho e Marta Suplicy são exonerados para poder disputar eleições

A edição desta quarta-feira (4) do Diário Oficial da União traz publicadas as exonerações de Luiz Marinho do cargo de ministro da Previdência Social e de Marta Suplicy, ministra do Turismo.

Os dois deixaram os cargos para concorrer, em outubro, às prefeituras de São Bernardo do Campo (SP) e de São Paulo, respectivamente. O presidente da República em exercício, José Alencar assinou ontem (3) os decretos de exoneração.

Luiz Marinho e Marta Suplicy têm encontro marcado para a tarde de hoje com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para definir os nomes dos substitutos.

Agência Brasil

TIRE ALGUMAS DÚVIDAS

1. Quais e quantos cargos estarão em disputa nas eleições de 2008?

Serão 5.564 postos de prefeito e igual número de vice-prefeitos, relativos a todos os municípios brasileiros. Já o número de vereadores é incerto. Se for mantida a resolução em vigor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), estarão em jogo 51.748 postos nas câmaras municipais. Porém, até o início oficial processo eleitoral, em 30 de junho, essa cifra poderá ser alterada. Há, por exemplo, uma proposta de emenda constitucional em tramitação na Câmara dos Deputados que propõe a elevação do número de parlamentares municipais para cerca de 57.000 - outra ainda sugere quase 60.000. Se aprovada a proposta, os gastos públicos, é claro, subirão. Por fim, no pleito de 2008, não haverá disputa para deputados estaduais e federais, senadores, governadores e presidente da República - o que ocorrerá em 2010.

2. Quais as datas das votações?

O primeiro turno será realizado no dia 5 de outubro. Quando for necessário, as cidades farão a votação suplementar - ou seja, o segundo turno - no dia 26 de outubro. Vale lembrar que a segunda votação só vale para a escolha do chefe do poder Executivo - no caso, o prefeito.

3. O segundo turno pode ocorrer em todas as cidades brasileiras?

Não. Ele só será realizado nos municípios com mais de 200.000 eleitores, caso nenhum candidato a prefeito consiga a maioria absoluta dos votos no primeiro turno. Obedecendo o censo do TSE, atualmente 74 cidades, em 23 estados, estariam aptas a realizar o segundo turno. Nenhum município do Acre, Roraima e Tocantins deverá realizar a votação suplementar, pois não há cidades com mais de 200.000 habitantes nesses estados. Em 2004, foi realizado segundo turno em 44 das 68 cidades então aptas a realizá-lo. Vale lembrar que, no Distrito Federal, não haverá eleições, pois não há prefeitura.

4. Qual o custo das eleições?

Segundo estimativas do TSE, deverão ser gastos cerca de 600 milhões de reais. Esse valor inclui investimentos em equipamentos, transporte de urnas para as sessões, impressão de cadastro de eleitores e relatórios de votação, além de alimentação para os profissionais da Justiça Eleitoral e para os eleitores convocados para trabalhar nas eleições. Não entram nessa conta salários dos funcionários de carreira da Justiça Eleitoral e a manutenção da máquina da instituição, que já têm um orçamento anual determinado.

5. Haverá novidades no método de votação?

Em larga escala, não: será mantida a já conhecida urna eletrônica, em que o eleitor digita o número de seu candidato ou da legenda de sua preferência e confirma o voto. Porém, em pequena escala, será testado um método piloto de identificação datiloscópica e também fotográfica. Na prática, ao invés de apenas apresentar seu título e votar, o eleitor terá de fornecer sua impressão digital a um equipamento eletrônico de coleta - o dado será confrontado com o cadastro da Justiça Eleitoral. Além disso, os mesários da sessão terão à disposição uma foto do eleitor, juntamente com o cadastro eleitoral. O objetivo é evitar fraudes.

6. Onde ocorrerá a identificação datiloscópica e fotográfica do eleitor?

Cerca de 25.000 urnas com a tecnologia realizarão o teste. Elas serão utilizadas, experimentalmente, nos municípios de São João Batista (SC), Fátima do Sul (MS) e Colorado do Oeste (RO). Segundo o TSE, caso o teste seja bem-sucedido, deverá ser implantado em todo o país no prazo de dez anos.

7. Será possível imprimir o voto?

Não. Há um projeto que tramita no Congresso Nacional propondo que os eleitores deixem o local de votação carregando um comprovante que mostre as suas escolhas. Porém, o TSE já se pronunciou contra o projeto: o Tribunal alega que a prática seria um retrocesso, colocando um sistema "moderno" (a urna eletrônica) sob controle de um sistema "ultrapassado" (o voto impresso). Além disso, objeta o TSE, a impressão do voto abriria brechas para fraudes e a intimidação de eleitores, que teriam seus votos revelados.

8. Quantos eleitores poderão votar em todo o Brasil?

Até maio de 2008, será possível requerer o título para votar. Por isso, o número ainda sofrerá alterações. O levantamento mais recente do TSE, divulgado em setembro de 2007, mostrava que estavam aptos a votar 126.498.921 brasileiros. A título de curiosidade, vale ressaltar que, dos cem maiores colégios eleitorais, 29 estão no estado de São Paulo. A capital paulista, aliás, é o maior deles, com 8.038.625 eleitores inscritos, seguida do Rio (4.510.902), Belo Horizonte (1.733.878) e Salvador (1.697.294). A única capital que não figurava entre os cem maiores colégios era Palmas (TO), com 120.815 eleitores.

9. Os brasileiros que estão no exterior poderão votar?

Não. Há 90.696 brasileiros vivendo em outros países aptos a votar nas eleições de 2008, de acordo com o TSE. Eles não poderão participar do pleito municipal, mas apenas da escolha do presidente da República.

10. As eleições de 2008 podem influenciar o resultado do pleito de 2010?

É cedo para saber. Tradicionalmente, porém, os partidos políticos se esforçam em conquistar o maior número de administrações do país e também as cidades mais importantes, de olho no eleitorado da eleição seguinte - no caso, as eleições presidenciais de 2010.

Fonte: Veja

Homem público - Falha tentativa de Garotinho de receber indenização

O ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho não conseguiu provar que merece indenização por dano moral do jornalista Ancelmo Gois, do jornal O Globo. O recurso do ex-governador foi negado pelo ministro Aldir Passarinho Junior, do Superior Tribunal de Justiça. Para o ministro, o STJ não deve analisar o recurso, pois o caso exigiria reexame de provas, o que não é possível ao tribunal.

Em 24 de outubro de 2006, o colunista publicou nota intitulada “Arrastão no aterro”. O texto informava sobre o cancelamento de um show que seria promovido pela Petrobras, no Aterro do Flamengo, no Rio de Janeiro. A nota encerrava afirmando que o cancelamento do show se devia a rumores de que “um pessoal ligado a Garotinho estaria preparando alguma provocação”.

Garotinho ingressou com ação na Justiça do Rio de Janeiro. Alegou que, ao insinuar que ele seria articulador de um arrastão, o texto ofendeu sua honra, o que garantia a indenização. O jornalista rebateu que a nota publicada não conteria atribuição de crime a Garotinho e que não existiu lesão causada pela notícia.

A primeira instância considerou o pedido de indenização improcedente por entender que o conteúdo da nota divulgada no jornal não fez referência a ato criminoso ligado a Garotinho. Apenas informou o cancelamento do show e a suposta preparação de alguma “provocação” do pessoal ligado ao ex-governador.

Garotinho apelou. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a sentença, acrescentando que, por ser homem público, Garotinho teria inúmeros correligionários, os quais muitas vezes atuam sem seu consentimento. Contra esse entendimento, a defesa ingressou com Recurso Especial, mas, ao analisar a possibilidade de admissão do recurso, a subida ao STJ foi negada pelo Tribunal de Justiça fluminense.

Daí o Agravo de Instrumento (novo recurso), desta vez apresentado diretamente ao STJ, para que o Recurso Especial fosse admitido e apreciado, tentativa que também falhou.

Ag 987.178 - Revista Conjur

TSE recebe pedido de propaganda partidária do PV para 2009

O Partido Verde (PV) formalizou pedido (PP nº1) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para veiculação dos programas partidários em cadeia nacional de rádio e televisão para o 1º e 2º semestres de 2009. O partido indicou o Sistema Bandeirantes de Rádio e Televisão de São Paulo como emissoras geradoras dos programas.

Para o 1º semestre, a data indicada pelo partido para veiculação nacional, em bloco de 10 minutos, foi o dia 28 de maio. O partido também indicou o dias das 40 inserções nacionais, de 30 segundos cada, perfazendo 20 minutos. Essas 40 inserções serão divididas entre os dias 30 de maio, 2, 4 e 6 de junho, com 10 inserções diárias em cada.

Para o 2º semestre, o PV solicita 40 inserções nacionais de 30 segundos cada, num total de 20 minutos, divididos em 10 inserções diárias nos dias 12, 22, 24 e 26 de setembro.

Legislação

A Resolução do TSE 22.503/06 determina que o partido que possui registro junto ao Tribunal, que tenha concorrido ou venha a concorrer às eleições gerais para a Câmara dos Deputados e tenha eleito, em duas eleições consecutivas, representantes em, no mínimo, cinco estados e obtido 1% dos votos válidos apurados tem direito à realização de um programa por semestre, em cadeia nacional, com duração de dez minutos e a utilização de 20 minutos por semestre para veiculação de inserções de 30 segundos ou um minuto.

A Resolução determina, ainda, que o partido com representantes eleitos em, no mínimo, três estados, deve ter assegurada a realização anual de um programa nacional com duração de dez minutos aos partidos que não conseguiram atender as exigências anteriores pode realizar um programa de cinco minutos em cada semestre.

BR/GA

Desunido como sempre, PMDB corre para garantir prefeituras

O início da montagem do quebra-cabeça eleitoral de outubro expôs, mais uma vez, o eterno estigma do PMDB: a falta de unidade. Conhecido como um partido de diversos caciques sem hierarquia, o PMDB mostra que para se manter como o partido com maior número de prefeituras conquistadas - em 2004 foram 1.045 municípios - o que mais pesa é a situação regional de cada liderança. Os acordos costurados também deixam claro que as articulações giram em torno do pleito de 2010.

O primeiro sinal do salve-se quem puder peemedebista surgiu em São Paulo. Sem se importar com o plano nacional, a fatia da legenda ligada ao ex-governador Orestes Quércia se uniu ao DEM, principal adversário político do governo Lula. O encaixe fortalece a reeleição do prefeito Gilberto Kassab diante da ainda não oficializada candidatura da ministra do Turismo, a petista Marta Suplicy. Pesou na decisão de Quércia um interesse pessoal: a vaga ao Senado em 2010, a que ele pretendia concorrer com o apoio petista. O PT paulista, por outro lado, preferiu não amarrar nada, uma vez que o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) pode tentar manter sua cadeira.

Para incomodar ainda mais os petistas, Quércia já fala até em trabalhar pelo governador José Serra na sucessão de Lula em 2010 se o PMDB não tiver candidatura própria, como tem defendido o presidente do partido, deputado Michel Temer (SP).

Salvador, Bahia

Há quem ainda sustente que o cenário que se forma em Salvador levou em consideração vontades pessoais para 2010. O PMDB do ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima, tentou arrancar o apoio do PT à reeleição do atual prefeito João Henrique. Por lá, o PT foi quem não quis, mas Geddel, que trabalhou para a eleição do governador Jaques Wagner (PT), não fez tanta questão assim da manutenção dos petistas na base de João Henrique. Nos bastidores, Geddel começa a articular sua candidatura a governador do estado em 2010.

Diante do individualismo dos caciques regionais, Temer minimiza a situação. "Nós não interferimos nos diretórios locais e os diretórios locais não interferem nas decisões nacionais. O PMDB local faz a aliança que quiser", desconversa Temer.
Apesar da liberação dos diretórios regionais e do claro recado a Quércia, a Executiva do partido tem se empenhado para amarrar a situação e evitar transtornos na relação com o governo Lula.

Temer e outros líderes do partido foram ao Planalto entregar um levantamento nas mãos do presidente Lula que mostra o vôo solo do PT nas eleições de outubro. Os petistas só pretendem apoiar o PMDB em Goiânia, na campanha de Íris Rezende, enquanto os peemedebistas estariam mais generosos, garantindo aliança em nove capitais. Os dados destacam que o PT abandonou o PMDB na busca pela a reeleição lançando candidatura própria em Campo Grande, Porto Alegre e Salvador.

Para estreitar os laços entre os dois partidos e evitar uma nova rota de colisão, agora, fala-se até em conselho permanente do PMDB para garantir uma mesa de debates entre a cúpula do governo e os líderes do partido. A idéia é apontada como uma precaução para evitar qualquer desencaixe que possa atrapalhar uma aliança em 2010 e a governabilidade de Lula no Congresso.

Afinal, foi o PMDB que deu fôlego ao governo Lula no Congresso e em contrapartida recebeu seis ministérios, cargos nos segundo e terceiro escalões, as lideranças do governo no Senado, entre outras vantagens. Para o líder do governo no Senado, Valdir Raupp (RO), as chances de um rompimento são quase nula. " É legítimo cada partido buscar seu caminho. Agora, é preciso cuidado para nenhuma ação gerar mal-estar e isso a direção do partido tem demonstrado", afirma Raupp. O motivo para tanta confiança os peemedebistas não fazem segredo. "Hoje, sem o PMDB ninguém governa", diz Temer.

Do Day By Day

Prazo para regularizar pendências vai até quarta-feira

A maioria dos cartórios eleitorais está aberto durante o dia de hoje para que eleitores com pendências regularizem sua situação.

A maioria dos cartórios eleitorais está aberto durante o dia de hoje para que eleitores com pendências junto à Justiça Eleitoral regularizem sua situação. A lista dos cartórios que estão de plantão neste domingo está disponível na página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O prazo para regularizar pendências com a Justiça Eleitoral, pedir emissão do título e mudar o domicílio eleitoral, antes das eleições municipais de 5 de outubro, termina na próxima quarta-feira (7). O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos.

Precisam regularizar a situação na Justiça Eleitoral cidadãos brasileiros que completaram 19 anos e ainda não se alistaram como eleitores, bem como os estrangeiros naturalizados há mais de um ano. Quem deixou de votar em três eleições consecutivas e não justificou as ausências também precisa ir a um cartório eleitoral.

No caso das transferências, o eleitor deve procurar o cartório eleitoral responsável pela localidade da nova residência e levar um documento oficial de identidade com foto (como carteira de identidade, de trabalho, ou de motorista). Também é importante levar um comprovante de endereço. Para os homens com mais de 18 anos, é necessária, ainda, a apresentação do certificado de alistamento militar.

Caso o eleitor com pendências na Justiça - como título cancelado ou suspenso - não regularize a situação, não poderá votar em outubro, já que o nome não constará na folha de votação da seção eleitoral. A limitação do prazo não vale para os eleitores do Distrito Federal, onde não há eleições municipais.

O título cancelado impede a pessoa de tirar CPF (Cadastro de Pessoa Física) e passaporte, de tomar posse em cargo público e de renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial.

Para requerer a segunda via to título eleitoral, o prazo é outro, vai até o dia 25 de setembro. Analfabetos, jovens entre 16 e 18 anos de idade incompletos, e maiores de 70 anos de idade não são obrigados a votar.

Agência Brasil

Eleições 2008 - TSE recebe consulta sobre desligamento de servidor

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, protocolou Consulta no Tribunal Superior Eleitoral para esclarecer a interpretação referente ao artigo 1º, inciso XVI, alínea “i”, da Lei Complementar 64, de 19 de maio de 1990, que trata da desincompatibilização de servidores de radiodifusão antes das eleições.

Diz a Consulta: “diante de inúmeros pedidos de esclarecimentos sobre o prazo e a obrigatoriedade de desincompatibilização de diretores de entidades executantes dos serviços de radiodifusão, objetivando concorrerem aos cargos eletivos de vereador, prefeito e vice-prefeito, referente ao ano de 2008, e considerando que as cláusulas dos contratos de concessão e as de adesão são uniformes, não havendo favorecimento em nenhuma hipótese a quem quer que seja, solicitamos préstimos dessa Excelsa Corte interpretar os termos do artigo 1º, inciso XVI, alínea, ‘i’, da Lei Complementar 64, de 19 de maio de 1990”.

O relator é o ministro Carlos Britto. De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.

Cta.1.595

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2008